CARACTERÍSTICAS DOS CONSELHOS FISCAIS

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE são colegiados formados por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursosdo Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

terça-feira, 7 de setembro de 2010

TIRA DÚVIDAS SOBRE OS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO

http://undimemg.org.br/Arquivos/CME/4.%20Tira%20d%C3%BAvidas%20sobre%20SISTEMA.CONSELHOS.FUNDEB.doc

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