O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
CARACTERÍSTICAS DOS CONSELHOS FISCAIS
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE são colegiados formados por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursosdo Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.
sexta-feira, 12 de novembro de 2010
NOMEAÇÃO DAS CONSELHEIRAS DO CONSELHO DO FUNDEB
ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM NOMEADOS OS MEMBROS ESCOLHIDOS PELOS PROFESSORES PARA CORRIGIREM A IRREGULARIDADE OCORRIDA NO CONSELHO DO FUNDEB, MAS ESPERAMOS PACIENTEMENTE.
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